7d03097d-4cd6-4727-8e1c-1c8033f8569f por utf8 dataset Conjunto de dados geográficos Paulo Miranda DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 Portugal info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact Emanuel Silveira DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 Portugal info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact 2024-12-02 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores EPSG:5013 Áreas Regulamentadas para a Pesca (PSOEM-Açores) 2024-10-16 publication 2023-11-24 revision Este conjunto de dados geográficos representa a compilação da espacialização das portarias com áreas de restrição à pesca na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.7.2. - Uso Comum - Pesca Comercial (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro. DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact asNeeded Regional Spatial scope 2019-05-22 publication Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 publication PSOEM-Açores MSP OEM Plano de Situação RCM_136_2024 theme RAA Região Autónoma dos Açores Açores place Cartografia Oficial Options 2019-01-01 publication SRMP_GRA otherRestrictions Acesso público sem restrições otherRestrictions A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O uso comercial sem consentimento por escrito da Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores é expressamente proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir os respetivos créditos com inclusão do texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores” ou “© DRPM/GRA” ou “Fonte: DRPM/GRA”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/] vector 2000 por utf8 oceans true -36.20 -20.50 33.00 43.50 true PT2 Shapefile 10.3 dataset REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-12-08 publication Ver a especificação citada. false O conjunto de dados geográficos remete-se à caracterização da distribuição espacial do uso comum correspondente à pesca, nomeadamente ao nível de condicionantes e restrições à atividade, congregando a informação geográfica de legislação diversa relativa a áreas regulamentadas ao exercício da pesca na Região Autónoma dos Açores. Estas incluem: (1) Portaria n.º 68/2019, de 26 de setembro, que regula o exercício da pesca na zona marítima do campo hidrotermal Luso; (2) Portaria n.º 53/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca nas áreas protegidas na zona marítima em torno das ilhas do Faial e do Pico; (3) Portaria n.º 54/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca na área marinha da Ribeira Quente, ilha de São Miguel; (4) Portaria n.º 97/2018, de 6 de agosto, que regula o exercício da pesca na zona marítima das Quatro Ribeiras, ilha Terceira; (5) Portaria n.º 70/2016, de 1 de julho, alterada e republicada pela portaria n.º 55/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca na zona marítima em torno da ilha Graciosa; e (6) Portaria n.º 87/2014, de 29 de dezembro, que regula o uso de áreas protegidas na zona marítima da ilha de Santa Maria.