b515fd8a-4aeb-4a43-824a-8bc10687827c por utf8 dataset Conjunto de dados geográficos (Não enquadráveis no INSPIRE) Paulo Miranda DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 Portugal info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact Emanuel Silveira DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 Portugal info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact 2025-12-12 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores EPSG:5013 Áreas de Reserva do Regime da Apanha (PSOEM-Açores) 2024-10-16 publication Este conjunto de dados geográficos representa os "Áreas de Reserva do Regime da Apanha" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.7 - Vol. III - A do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro. DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores 292202400 Rua D. Pedro IV nº 29 Horta 9900-111 info.drpm@azores.gov.pt pointOfContact asNeeded Cartografia Oficial Options 2019-01-01 publication Regional Spatial scope 2019-05-22 publication Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 publication RAA Região Autónoma dos Açores place RCM_136_2024 Plano de Situação PSOEM-Açores OEM MSP SRMP_GRA Portaria_69_2018 theme otherRestrictions Acesso público sem restrições otherRestrictions A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O uso comercial sem consentimento por escrito da Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores é expressamente proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir os respetivos créditos com inclusão do texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores” ou “© DRPM/GRA” ou “Fonte: DRPM/GRA”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/] vector 2000 por utf8 oceans true -36.20 -20.50 33.00 43.50 true PT2 Shapefile 10.3 dataset REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-12-08 publication Ver a especificação citada. false A informação presente neste conjunto de dados geográficos (CDG) foi produzida pela então Direção Regional dos Assuntos do Mar, atual Direção Regional de Políticas Marítimas, no âmbito da elaboração do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores). Este CDG representa as Áreas de Reserva do Regime da Apanha, locais onde a Apanha está proíbida, de acordo com o n.º 2 do Artigo 15.º da Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 69/2018, de 22 de junho, pela Portaria n.º 39/2023, de 24 de maio, pela Portaria n.º 23/2024, de 30 de abril, e pela Portaria n.º 25/2025, de 27 de março. As referidas áreas encontram-se representadas nos Anexos VIII-A a VIII-J do referido diploma e respeitam os vértices descritos na tabela do Anexo VIII. Os polígonos originais foram criados pela DRAM a pedido da DRP (Direção Regional das Pescas) no âmbito da publicação do referido diploma.