5d039a87-5fa3-4762-93d0-718ad9ee912a por dataset Conjunto de dados geográficos (Não enquadráveis no INSPIRE) Raquel Medeiros Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores raquel.t.medeiros@azores.gov.pt pointOfContact 2025-12-16 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores EPSG:5015 Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA) 2025-04-30 publication 2025-11-05 revision O cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da Região Autónoma dos Açores, abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG), foi elaborado com recurso a informação geográfica remetida pelos operadores responsáveis por esses estabelecimentos. Essa informação inclui os limites geográficos dos estabelecimentos, a implantação dos seus equipamentos e a georreferenciação das respetivas zonas de perigosidade (cenários de acidente mais relevantes). A criação do cadastro das zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos está prevista no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e visa apoiar as câmaras municipais no planeamento e na tomada de decisão relativos à envolvente destes estabelecimentos. Até à data, este cadastro abrange informação sobre os seguintes estabelecimentos: Parque de GPL da Nordela, Parque de GPL da Horta e Parque de Combustíveis Líquidos GALP, Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria, Central Termoelétrica do Caldeirão, Central Geotérmica da Ribeira Grande, Central Geotérmica do Pico Vermelho e Central Geotérmica do Pico Alto. No caso específico do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda, localizado no Lugar de Cascalheira do feijão, Canada do Bacharel, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, a delimitação geográfica da sua implantação, construções existentes e limites da zona de segurança, foi efetuado com recurso à georreferenciação da planta que integra o Alvará n.º 15/2018, de 17 de julho, autenticado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, bem como através de interpretação visual de uma imagem de satélite recente (Google Satellite, 2025). Identificar os limites, os equipamentos e os cenários de acidente mais relevantes dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG). Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A. Petrogal, Petróleos de Portugal, S.A. EDA - Eletricidade dos Açores, S.A. EDA Renováveis, S.A. Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores (+351) 296 206 700 Avenida Antero de Quental, 9C, 3º Piso Ponta Delgada 9500-160 info.sraac@azores.gov.pt pointOfContact asNeeded Outra Cartografia SRAAC_GRA DL_180_2009_Art20_2b Options 2019-01-01 publication Regional Spatial scope 2019-05-22 publication Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 publication Prevenção de Acidentes Graves Substâncias Perigosas Licenciamento Ambiental Zonas de Perigosidade theme Parque de GPL da Horta Parque de Combustíveis Líquidos GALP Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria Central Termoelétrica do Caldeirão Central Geotérmica da Ribeira Grande Central Geotérmica do Pico Vermelho Central Geotérmica do Pico Alto Parque de GPL da Nordela Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda. place otherRestrictions Acesso público limitado de acordo com o Artigo 13(1)(b) da Diretiva INSPIRE otherRestrictions Acesso e Uso limitado. vector 0 por environment planningCadastre true -33.51 -20.05 36.63 39.20 true PT2 PostgreSQL_PostGIS 6.14 dataset REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-12-08 publication Ver a especificação citada. false Com o objetivo de prevenir e controlar os acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências, foi adotada a 9 de dezembro de 1996, a Diretiva 96/82/CE (Seveso II). Posteriormente, esta diretiva foi alterada através da publicação da Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro. A 4 de julho de 2012 foi publicada a Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, que revogou a anterior e que veio consolidar o regime de prevenção de acidentes graves, mantendo a filosofia em termos de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção. A nível nacional, a Diretiva Seveso III foi transposta através da publicação do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). A nível regional, este regime de prevenção e controlo de acidentes graves (comummente designado de regime Seveso) encontra-se patente no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que teve em conta o estabelecido na Diretiva 96/82/CE. Como tal, face à revogação desta Diretiva, significa que em termos do Decreto Legislativo Regional, os artigos referentes à Diretiva 96/82/CE são tacitamente revogados passando a aplicar-se o estipulado no Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Os estabelecimentos, onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores ao limiar estabelecido no anexo I do Decreto-lei n.º 150/2015, encontram-se abrangidos por este regime e pelo procedimento de licenciamento ambiental definido no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, que, na sua essência, assenta sobre a minimização dos impactes negativos sobre o homem e sobre o ambiente de determinadas atividades e processos. Normalização e tratamento da informação geográfica remetida pelos vários operadores da RAA Para converter a informação que se encontrava no formato KML e para definir uma estrutura de campos comum a todos os estabelecimentos. 2025-04-03T00:00:00 Integração da informação normalizada numa base de dados PostgreSQL/PostGIS Para integrar a informação geográfica na Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A). 2025-04-10T00:00:00 Publicação do visualizador geográfico com a informação geográfica normalizada Para permitir o seu acesso/consulta por parte dos técnicos da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática. 2025-04-30T00:00:00+00:00 Georreferenciação da planta do Alvará n.º 15/2018, de 17 de julho, autenticado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, e delimitação do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda com recurso à análise visual de imagem de satélite recente (Google Satellite, 2025) Para disponibilização ao Município da Ribeira Grande (ilha de São Miguel) com vista à sua integração na cartografia da revisão do Plano Diretor Municipal. 2025-11-05T00:00:00-01:00