Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA)

dataset

Identificação do Recurso

Título
Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA)
Resumo
O cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da Região Autónoma dos Açores, abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG), foi elaborado com recurso a informação geográfica remetida pelos operadores responsáveis por esses estabelecimentos. Essa informação inclui os limites geográficos dos estabelecimentos, a implantação dos seus equipamentos e a georreferenciação das respetivas zonas de perigosidade (cenários de acidente mais relevantes). A criação do cadastro das zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos está prevista no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e visa apoiar as câmaras municipais no planeamento e na tomada de decisão relativos à envolvente destes estabelecimentos. Até à data, este cadastro abrange informação sobre os seguintes estabelecimentos: Parque de GPL da Nordela, Parque de GPL da Horta e Parque de Combustíveis Líquidos GALP, Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria, Central Termoelétrica do Caldeirão, Central Geotérmica da Ribeira Grande, Central Geotérmica do Pico Vermelho e Central Geotérmica do Pico Alto.
Date ( Publication )
Date ( Revision )
2025-05-08
Unique resource identifier
Purpose
Identificar os limites, os equipamentos e os cenários de acidente mais relevantes dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG).
Credit
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Credit
SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A.
Credit
Petrogal, Petróleos de Portugal, S.A.
Credit
EDA - Eletricidade dos Açores, S.A.
Credit
EDA Renováveis, S.A.
Point of contact
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores
Avenida Antero de Quental, 9C, 3º Piso , Ponta Delgada , 9500-160 ,
(+351) 296 206 700
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Options
  • Outra Cartografia
  • SRAAC_GRA
  • DL_180_2009_Art20_2b
Spatial scope
  • Regional
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
Keywords ( Theme )
  • Prevenção de Acidentes Graves
  • Substâncias Perigosas
  • Licenciamento Ambiental
  • Zonas de Perigosidade
Keywords ( Place )
  • Parque de GPL da Horta
  • Parque de Combustíveis Líquidos GALP
  • Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria
  • Central Termoelétrica do Caldeirão
  • Central Geotérmica da Ribeira Grande
  • Central Geotérmica do Pico Vermelho
  • Central Geotérmica do Pico Alto
  • Parque de GPL da Nordela
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Acesso público limitado de acordo com o Artigo 13(1)(b) da Diretiva INSPIRE
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Acesso e Uso limitado.
Spatial representation type
vector Vector
Denominator
0
Metadata language
por pt
Topic category
  • Environment
  • Planning cadastre

Extensão

39.20 N
36.63 S
-20.05 E
-33.51 W
thumbnail


Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT2

Identificador de Sistema de Referência

Distribuição

Distribution format
  • PostgreSQL_PostGIS ( 6.14 )

Qualidade

Hierarchy level
dataset Dataset
Conformance result
Date ( Publication )
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
No
Statement

Com o objetivo de prevenir e controlar os acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências, foi adotada a 9 de dezembro de 1996, a Diretiva 96/82/CE (Seveso II). Posteriormente, esta diretiva foi alterada através da publicação da Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro. A 4 de julho de 2012 foi publicada a Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, que revogou a anterior e que veio consolidar o regime de prevenção de acidentes graves, mantendo a filosofia em termos de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção.

A nível nacional, a Diretiva Seveso III foi transposta através da publicação do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). A nível regional, este regime de prevenção e controlo de acidentes graves (comummente designado de regime Seveso) encontra-se patente no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que teve em conta o estabelecido na Diretiva 96/82/CE. Como tal, face à revogação desta Diretiva, significa que em termos do Decreto Legislativo Regional, os artigos referentes à Diretiva 96/82/CE são tacitamente revogados passando a aplicar-se o estipulado no Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Os estabelecimentos, onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores ao limiar estabelecido no anexo I do Decreto-lei n.º 150/2015, encontram-se abrangidos por este regime e pelo procedimento de licenciamento ambiental definido no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, que, na sua essência, assenta sobre a minimização dos impactes negativos sobre o homem e sobre o ambiente de determinadas atividades e processos.
Description
Normalização e tratamento da informação geográfica remetida pelos vários operadores da RAA
Rationale
Para converter a informação que se encontrava no formato KML e para definir uma estrutura de campos comum a todos os estabelecimentos.
Date / Time
2025-04-03T00:00:00
Description
Integração da informação normalizada numa base de dados PostgreSQL/PostGIS
Rationale
Para integrar a informação geográfica na Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A).
Date / Time
2025-04-10T00:00:00
Description
Publicação do visualizador geográfico com a informação geográfica normalizada
Rationale
Para permitir o seu acesso/consulta por parte dos técnicos da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.
Date / Time
2025-04-30T00:00:00+00:00

Metametadados

File identifier
5d039a87-5fa3-4762-93d0-718ad9ee912a XML
Metadata language
por pt
Hierarchy level
dataset Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos (Não enquadráveis no INSPIRE)
Date stamp
2025-05-09
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Point of contact
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores - Raquel Medeiros

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