Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA)

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INSPIRE
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File identifier: 5d039a87-5fa3-4762-93d0-718ad9ee912a XML

Hierarchy level: dataset Dataset

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Metadata language: por pt

Spatial representation type: vector Vector

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Format: PostgreSQL_PostGIS

Version: 6.14

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Topic category

Environment
Planning cadastre

Coupled resource

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Outra Cartografia
SRAAC_GRA
DL_180_2009_Art20_2b

Spatial scope

Regional

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Keywords ( Theme )

Prevenção de Acidentes Graves
Substâncias Perigosas
Licenciamento Ambiental
Zonas de Perigosidade

Keywords ( Place )

Parque de GPL da Horta
Parque de Combustíveis Líquidos GALP
Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria
Central Termoelétrica do Caldeirão
Central Geotérmica da Ribeira Grande
Central Geotérmica do Pico Vermelho
Central Geotérmica do Pico Alto
Parque de GPL da Nordela

Extensão

39.20 N

36.63 S

-20.05 E

-33.51 W

Temporal extent

Date ( Publication ): 2025-04-30

Date ( Revision ): 2025-05-08

Lineage: Com o objetivo de prevenir e controlar os acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências, foi adotada a 9 de dezembro de 1996, a Diretiva 96/82/CE (Seveso II). Posteriormente, esta diretiva foi alterada através da publicação da Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro. A 4 de julho de 2012 foi publicada a Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, que revogou a anterior e que veio consolidar o regime de prevenção de acidentes graves, mantendo a filosofia em termos de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção.

A nível nacional, a Diretiva Seveso III foi transposta através da publicação do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). A nível regional, este regime de prevenção e controlo de acidentes graves (comummente designado de regime Seveso) encontra-se patente no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que teve em conta o estabelecido na Diretiva 96/82/CE. Como tal, face à revogação desta Diretiva, significa que em termos do Decreto Legislativo Regional, os artigos referentes à Diretiva 96/82/CE são tacitamente revogados passando a aplicar-se o estipulado no Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Os estabelecimentos, onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores ao limiar estabelecido no anexo I do Decreto-lei n.º 150/2015, encontram-se abrangidos por este regime e pelo procedimento de licenciamento ambiental definido no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, que, na sua essência, assenta sobre a minimização dos impactes negativos sobre o homem e sobre o ambiente de determinadas atividades e processos.