Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA)

dataset

Identificação do Recurso

Título
Cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) - Região Autónoma dos Açores (RAA)
Resumo
O cadastro das zonas de perigosidade dos estabelecimentos da Região Autónoma dos Açores, abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG), foi elaborado com recurso a informação geográfica remetida pelos operadores responsáveis por esses estabelecimentos. Essa informação inclui os limites geográficos dos estabelecimentos, a implantação dos seus equipamentos e a georreferenciação das respetivas zonas de perigosidade (cenários de acidente mais relevantes). A criação do cadastro das zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos está prevista no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e visa apoiar as câmaras municipais no planeamento e na tomada de decisão relativos à envolvente destes estabelecimentos. Até à data, este cadastro abrange informação sobre os seguintes estabelecimentos: Parque de GPL da Nordela, Parque de GPL da Horta e Parque de Combustíveis Líquidos GALP, Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria, Central Termoelétrica do Caldeirão, Central Geotérmica da Ribeira Grande, Central Geotérmica do Pico Vermelho e Central Geotérmica do Pico Alto. No caso específico do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda, localizado no Lugar de Cascalheira do feijão, Canada do Bacharel, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, a delimitação geográfica da sua implantação, construções existentes e limites da zona de segurança, foi efetuado com recurso à georreferenciação da planta que integra o Alvará n.º 15/2018, de 17 de julho, autenticado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, bem como através de interpretação visual de uma imagem de satélite recente (Google Satellite, 2025).
Date ( Publication )
Date ( Revision )
2025-11-05
Unique resource identifier
Purpose
Identificar os limites, os equipamentos e os cenários de acidente mais relevantes dos estabelecimentos da RAA abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG).
Credit
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Credit
SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A.
Credit
Petrogal, Petróleos de Portugal, S.A.
Credit
EDA - Eletricidade dos Açores, S.A.
Credit
EDA Renováveis, S.A.
Point of contact
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores
Avenida Antero de Quental, 9C, 3º Piso , Ponta Delgada , 9500-160 ,
(+351) 296 206 700
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Options
  • Outra Cartografia
  • SRAAC_GRA
  • DL_180_2009_Art20_2b
Spatial scope
  • Regional
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
Keywords ( Theme )
  • Prevenção de Acidentes Graves
  • Substâncias Perigosas
  • Licenciamento Ambiental
  • Zonas de Perigosidade
Keywords ( Place )
  • Parque de GPL da Horta
  • Parque de Combustíveis Líquidos GALP
  • Grupo Operacional de Combustíveis (GOC) do Aeroporto de Santa Maria
  • Central Termoelétrica do Caldeirão
  • Central Geotérmica da Ribeira Grande
  • Central Geotérmica do Pico Vermelho
  • Central Geotérmica do Pico Alto
  • Parque de GPL da Nordela
  • Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda.
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Acesso público limitado de acordo com o Artigo 13(1)(b) da Diretiva INSPIRE
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Acesso e Uso limitado.
Spatial representation type
vector Vector
Denominator
0
Metadata language
por pt
Topic category
  • Environment
  • Planning cadastre

Extensão

39.20 N
36.63 S
-20.05 E
-33.51 W
thumbnail


Extent type code
Yes
Geographic identifier
PT2

Identificador de Sistema de Referência

Distribuição

Distribution format
  • PostgreSQL_PostGIS ( 6.14 )

Qualidade

Hierarchy level
dataset Dataset
Conformance result
Date ( Publication )
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
No
Statement

Com o objetivo de prevenir e controlar os acidentes graves associados à indústria química e limitar as suas consequências, foi adotada a 9 de dezembro de 1996, a Diretiva 96/82/CE (Seveso II). Posteriormente, esta diretiva foi alterada através da publicação da Diretiva 2003/105/CE, de 16 de dezembro. A 4 de julho de 2012 foi publicada a Diretiva 2012/18/UE, Diretiva Seveso III, que revogou a anterior e que veio consolidar o regime de prevenção de acidentes graves, mantendo a filosofia em termos de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção.

A nível nacional, a Diretiva Seveso III foi transposta através da publicação do Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). A nível regional, este regime de prevenção e controlo de acidentes graves (comummente designado de regime Seveso) encontra-se patente no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que teve em conta o estabelecido na Diretiva 96/82/CE. Como tal, face à revogação desta Diretiva, significa que em termos do Decreto Legislativo Regional, os artigos referentes à Diretiva 96/82/CE são tacitamente revogados passando a aplicar-se o estipulado no Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Os estabelecimentos, onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores ao limiar estabelecido no anexo I do Decreto-lei n.º 150/2015, encontram-se abrangidos por este regime e pelo procedimento de licenciamento ambiental definido no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, que, na sua essência, assenta sobre a minimização dos impactes negativos sobre o homem e sobre o ambiente de determinadas atividades e processos.
Description
Normalização e tratamento da informação geográfica remetida pelos vários operadores da RAA
Rationale
Para converter a informação que se encontrava no formato KML e para definir uma estrutura de campos comum a todos os estabelecimentos.
Date / Time
2025-04-03T00:00:00
Description
Integração da informação normalizada numa base de dados PostgreSQL/PostGIS
Rationale
Para integrar a informação geográfica na Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A).
Date / Time
2025-04-10T00:00:00
Description
Publicação do visualizador geográfico com a informação geográfica normalizada
Rationale
Para permitir o seu acesso/consulta por parte dos técnicos da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.
Date / Time
2025-04-30T00:00:00+00:00
Description
Georreferenciação da planta do Alvará n.º 15/2018, de 17 de julho, autenticado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, e delimitação do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Oleirense, Fogos de Artifício, Lda com recurso à análise visual de imagem de satélite recente (Google Satellite, 2025)
Rationale
Para disponibilização ao Município da Ribeira Grande (ilha de São Miguel) com vista à sua integração na cartografia da revisão do Plano Diretor Municipal.
Date / Time
2025-11-05T00:00:00-01:00

Metametadados

File identifier
5d039a87-5fa3-4762-93d0-718ad9ee912a XML
Metadata language
por pt
Hierarchy level
dataset Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos (Não enquadráveis no INSPIRE)
Date stamp
2025-11-05
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Point of contact
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática/Governo dos Açores - Raquel Medeiros

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