Áreas Regulamentadas para a Pesca (PSOEM-Açores)

dataset

Identificação do Recurso

Título: Áreas Regulamentadas para a Pesca (PSOEM-Açores)

Resumo: Este conjunto de dados geográficos representa a compilação da espacialização das portarias com áreas de restrição à pesca na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.7.2. - Uso Comum - Pesca Comercial (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

Data identification

Citation

Date ( Publication ): 2024-10-16

Date ( Revision ): 2023-11-24

Unique resource identifier

Credit: DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores

Point of contact

DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores

Rua D. Pedro IV nº 29 , Horta , 9900-111 ,

292202400

Maintenance and update frequency: asNeeded As needed

Spatial scope

Regional

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Keywords ( Theme )

PSOEM-Açores
MSP
OEM
Plano de Situação
RCM_136_2024

Keywords ( Place )

RAA
Região Autónoma dos Açores
Açores

Options

Cartografia Oficial

Keywords

SRMP_GRA

Legal constraints

Access constraints: otherRestrictions Other restrictions

Other constraints: Acesso público sem restrições

Legal constraints

Use constraints: otherRestrictions Other restrictions

Other constraints: A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O uso comercial sem consentimento por escrito da Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores é expressamente proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir os respetivos créditos com inclusão do texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores” ou “© DRPM/GRA” ou “Fonte: DRPM/GRA”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/]

Spatial representation type: vector Vector

Denominator: 2000

Metadata language: por pt

Character set: utf8 UTF8

Topic category

Oceans

Extent

Extensão

43.50 N

33.00 S

-20.50 E

-36.20 W

Geographic description

Extent type code: Yes

Geographic identifier: PT2

Distribuição

Distribution

Distribution format

Shapefile ( 10.3 )

Qualidade

Data quality

Hierarchy level: dataset Dataset

Conformance result

Citation

Date ( Publication ): 2010-12-08

Explanation: Ver a especificação citada.

Pass: No

Statement: O conjunto de dados geográficos remete-se à caracterização da distribuição espacial do uso comum correspondente à pesca, nomeadamente ao nível de condicionantes e restrições à atividade, congregando a informação geográfica de legislação diversa relativa a áreas regulamentadas ao exercício da pesca na Região Autónoma dos Açores. Estas incluem: (1) Portaria n.º 68/2019, de 26 de setembro, que regula o exercício da pesca na zona marítima do campo hidrotermal Luso; (2) Portaria n.º 53/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca nas áreas protegidas na zona marítima em torno das ilhas do Faial e do Pico; (3) Portaria n.º 54/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca na área marinha da Ribeira Quente, ilha de São Miguel; (4) Portaria n.º 97/2018, de 6 de agosto, que regula o exercício da pesca na zona marítima das Quatro Ribeiras, ilha Terceira; (5) Portaria n.º 70/2016, de 1 de julho, alterada e republicada pela portaria n.º 55/2016, de 21 de junho, que regula o exercício da pesca na zona marítima em torno da ilha Graciosa; e (6) Portaria n.º 87/2014, de 29 de dezembro, que regula o uso de áreas protegidas na zona marítima da ilha de Santa Maria.