Áreas de Reserva do Regime da Apanha (PSOEM-Açores)

dataset

Identificação do Recurso

Título: Áreas de Reserva do Regime da Apanha (PSOEM-Açores)

Resumo: Este conjunto de dados geográficos representa os "Áreas de Reserva do Regime da Apanha" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.7 - Vol. III - A do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

Date ( Publication ): 2024-10-16

Unique resource identifier

Credit: DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores

Point of contact

DRPM - Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores

Rua D. Pedro IV nº 29 , Horta , 9900-111 ,

292202400

Maintenance and update frequency: asNeeded As needed

Options

Cartografia Oficial

Spatial scope

Regional

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Keywords ( Place )

RAA
Região Autónoma dos Açores

Keywords ( Theme )

RCM_136_2024
Plano de Situação
PSOEM-Açores
OEM
MSP
SRMP_GRA
Portaria_69_2018

Access constraints: otherRestrictions Other restrictions

Other constraints: Acesso público sem restrições

Use constraints: otherRestrictions Other restrictions

Other constraints: A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O uso comercial sem consentimento por escrito da Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores é expressamente proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir os respetivos créditos com inclusão do texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional de Políticas Marítimas/Governo dos Açores” ou “© DRPM/GRA” ou “Fonte: DRPM/GRA”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/]

Spatial representation type: vector Vector

Denominator: 2000

Metadata language: por pt

Character set: utf8 UTF8

Topic category

Oceans

Extensão

43.50 N

33.00 S

-20.50 E

-36.20 W

Extent type code: Yes

Geographic identifier: PT2

Identificador de Sistema de Referência

Unique resource identifier: EPSG:5013

Distribuição

Distribution format

Shapefile ( 10.3 )

Qualidade

Hierarchy level: dataset Dataset

Conformance result

Date ( Publication ): 2010-12-08

Explanation: Ver a especificação citada.

Pass: No

Statement: A informação presente neste conjunto de dados geográficos (CDG) foi produzida pela então Direção Regional dos Assuntos do Mar, atual Direção Regional de Políticas Marítimas, no âmbito da elaboração do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

Este CDG representa as Áreas de Reserva do Regime da Apanha, locais onde a Apanha está proíbida, de acordo com o n.º 2 do Artigo 15.º da Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 69/2018, de 22 de junho, pela Portaria n.º 39/2023, de 24 de maio, pela Portaria n.º 23/2024, de 30 de abril, e pela Portaria n.º 25/2025, de 27 de março. As referidas áreas encontram-se representadas nos Anexos VIII-A a VIII-J do referido diploma e respeitam os vértices descritos na tabela do Anexo VIII. Os polígonos originais foram criados pela DRAM a pedido da DRP (Direção Regional das Pescas) no âmbito da publicação do referido diploma.